O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (2), o Projeto de Lei nº 363/2025, que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e amplia o prazo para aplicação dos R$ 15 bilhões destinados a projetos culturais em estados e municípios. A nova lei também prorroga até 31 de dezembro de 2029 os benefícios fiscais do Recine — Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica.

A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal na quarta-feira (30), após passar pela Câmara dos Deputados. A nova legislação unifica o conteúdo de duas medidas provisórias: a MP 1.274/2024, que tratava da PNAB, e a MP 1.280/2024, que tratava do Recine. Os prazos dessas MPs venceriam em 1º de maio e 2 de junho, respectivamente. O relator do projeto foi o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Entre as mudanças, a lei estabelece novos critérios para que estados e municípios acessem os recursos da política cultural. Municípios com até 500 mil habitantes precisarão comprovar a execução de, no mínimo, 50% dos recursos recebidos da União para poder acessar novos repasses. Já os demais entes federativos — estados, Distrito Federal e municípios maiores — continuam obrigados a executar pelo menos 60% dos valores já repassados.

Outro ponto importante é a possibilidade de flexibilização do prazo para distribuição dos R$ 15 bilhões previstos originalmente, que seriam repassados em parcelas anuais de R$ 3 bilhões entre 2023 e 2027. Com a nova lei, esse período poderá ser ampliado conforme a capacidade de execução dos projetos por parte dos entes federativos. Após o encerramento desse montante, a continuidade da política será garantida por dotações orçamentárias anuais, o que transforma a PNAB em uma política permanente de Estado.

Incentivo ao cinema nacional

A nova legislação também prorroga até o fim de 2029 os incentivos fiscais do Recine, que isenta de tributos federais a compra de equipamentos e materiais voltados à construção e modernização de salas de cinema. O regime é considerado essencial para a expansão da rede exibidora, principalmente em cidades do interior e regiões menos atendidas.

Com a prorrogação, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá continuar definindo metas, objetivos e indicadores para acompanhar o uso dos benefícios fiscais, estimulando o crescimento do setor audiovisual no país.