A Presidente da Compesa, Manuela Marinho Foto Ascom Compesa

JS –  Os Sistemas de Abastecimento são organizados por blocos de municípios. Neste novo contexto do Novo Marco Regulatório, haverá alguma mudança na atuação em bloco desses municípios?

 MM – Recentemente foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado a Lei das Microrregiões, que foi feita com base nos Sistemas Integrados. Neste caso, quando você retira uma cidade do sistema, ela faz falta no processo de abastecimento. Este mesmo olhar foi lançado para as regiões do Sertão e do Agreste. Nesta última região, nós temos a Adutora do Agreste, por exemplo, que deve beneficiar, nesta primeira etapa, 23 municípios com investimento de mais de R$ 1 bilhão de reais  do Governo Federal em parceria com o Governo do Estado e da Compesa. Temos também o Sistema Adutor do Agreste que atende Araripina, Exu, Bodocó, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Parnamirim, Santa Cruz, Santa Filomena Trindade e ao Distrito de Urimamã em Santa Maria da Boa vista. Temos também os Sistemas Integrados de Petrolina, Alagoa Grande, Afrânio e Dormentes; temos as Adutoras do Sertão e do Pajeú. Esses são exemplos de sistemas integrados, que funcionam com as cidades em bloco. Se você tira uma cidade do meio ou da ponta, quebra o sistema e o abastecimento não é feito. Por exemplo, se um município de uma determinada região possui uma barragem, por razões geográficas, como é que vai abastecer os demais municípios. Suponhamos também que um município da região não possui uma barragem, mas possui um sistema de tratamento e deseja se retirar do sistema, como fica o tratamento da água fornecida aos demais municípios da região!

JS – O novo Marco Legal altera a Lei 11.107, que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos. O veto ao artigo 16 da lei 14.026/2020, que versa sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, modifica a forma como as empresas estabelecem relações contratuais de prestação de serviço. Qual o impacto desta mudança no Sertão de Pernambuco?

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 MM_- Esta é uma mudança trazida pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, que a gente precisa ter muito cuidado, sobretudo em relação aos aspectos sociais. E esta área social tem uma atenção especial da Compesa. Este ponto toca diretamente na questão do subsídio cruzado. O que isso significa? Há municípios que são superavitários, ou seja, que dão retorno à Companhia,bancando os resultados dos municípios que são deficitários. Os municípios deficitários compreendem a maioria em Pernambuco. Subsídio cruzado é justamente isso, pegar o lucro dos municípios superavitários e aplicar nos municípios deficitários.  Quando um município superavitário sai disso, quebra este equilíbrio. O setor privado não vai querer entrar  em municípios deficitários. Ele vai querer entrar em municípios que dão retorno. Porém, a Compesa tem uma grande visão social, ela não aufere lucro, todo o nosso resultado é reinvestido em obras de ampliação e universalização. No início deste ano, anunciamos investimentos de R$ 1,1 bilhão em obras de universalização de água e de esgotamento sanitário. Nossa meta pelo Marco Legal é universalizar até 2033.

JS_- Diante desta alteração, como deve ficar a renovação dos contratos da Compesa já em vigor nos municípios do Sertão?

 MM – De acordo com a nova lei do Governo Federal, os municípios podem contratar a partir de licitação e estabelecer um prazo até março de 2022 para a Compesa regularizar, de acordo com as premissas da nova lei, os contratos atuais nas cidades onde a Companhia presta serviço. Dos 184 municípios, junto com a Ilha de Fernando de Noronha, a gente presta serviço em 172 municípios, além de Fernando de Noronha. Caso nós queiramos atender a esses 12 municípios restantes, é necessário participar de licitação. Já os municípios que nós atendemos, é preciso regularizar a situação dos contratos até março de 2022. O que acontece é que na hora de sancionar a lei, o Governo Federal vetou o Artigo 16, dando a entender que quando chegar o prazo de renovar os contratos, nós teremos que relicitar qualquer município. Por isso, nós estamos na luta para que este veto caia e que a gente possa, até março de 2022, renovar os contratos de prestação de serviço nos municípios onde nós atuamos e adequar todos os municípios à nova lei. Com isso, a Compesa pode continuar atendendo a todo povo pernambucano. Do contrário, o município vai ter que licitar sozinho, vai ter fiscalizar de forma independente. Os municípios não têm esta expertise. Isso implica em parar todas as obras da Compesa nos municípios, pois quando os municípios forem licitar a concessão do serviço público no município, terá a obrigação de fazer uma indenização prévia à Companhia de tudo o que foi investido até então. Por exemplo, tem cidades que terão que devolver mais de R$  200 milhões  à Compesa. Qual é o município que vai dispor deste valor?

 JS – De que maneira a queda do veto ao artigo 16 da Lei 14.026 pode impactar diretamente no andamento de obras de fornecimento de água e de saneamento básico em curso no Sertão?

 MM –  Se o veto ao Artigo 16 da Lei 14.026 não cair, isso vai criar um imbróglio jurídico muito grande, porque  temos  que ver juridicamente como a gente vai continuar investindo. Eu estou agora investindo R$ 6 milhões em Salgueiro, eu tenho obras de R$ 5 milhões na Bacia de Jatobá em Petrolina, eu tenho obras em Bodocó, Ouricuri, Afogados da Ingazeira. Eu tenho obras, neste momento, em 125 municípios. Nós não queremos parar de ampliar os serviços de fornecimento de água e saneamento. É importante que este veto caia, que o Artigo 16 se mantenha para que a gente possa continuar levando água à população. Outro dia, eu estava em Araripina, cavando poços. Nós vemos todas situações técnicas que podem ser acessadas, seja por poço, seja por barragem, seja por captação via São Francisco, para garantir água à população. Nós não queremos deixar de abastecer a população.

JS – No que se refere às normas para disposição final dos rejeitos das estações de tratamento da Compesa, como deve ficar o cumprimento dos prazos no Sertão?

MM – A Compesa atende a normas mais rígidas estabelecidas pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH). As exigências da CPRH, que nós temos que atender, são ainda mais rígidas que as do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Então, estamos fazendo uma série de adequações junto aos nossos sistemas de tratamento de esgoto para que esse efluente lançado se encaixe o máximo possível nos parâmetros do Novo Marco Regulatório. Ao longo do estado, temos várias construções e adequações sendo feitas para garantir este objetivo. Imagine uma estação de tratamento com mais de 30 anos, tendo que se adequar a uma legislação de cinco anos. É preciso fazer uma reforma, uma adequação. As novas estações, construídas recentemente, já estão adaptadas a destinação correta dos rejeitos. Nós estamos fazendo um planejamento estratégico para que até o prazo determinado no novo Marco Legal, todas as estações estejam adequadas. Esse processo está sendo fiscalizado pela CPRH.

JS – Com o Novo Marco Legal, a União está autorizada a participar de projetos de concessões e parcerias público-privadas. Essa mudança impacta nas obras de abastecimento de água e saneamento básico em curso no Sertão do Estado?

MM – A União não quer mais diretamente patrocinar investimentos públicos na área de saneamento. Ele quer participar através de Fundos. Nessa direção, é importante dizer que deste montante de R$ 1,1 bilhão em investimento, que eu já mencionei aqui, R$ 600 milhões é de responsabilidade nossa. Cada vez mais, a Compesa está captando recursos, por meio das fontes de financiamento. Nós estamos muito robustos financeiramente para andarmos com as nossas próprias pernas.

JS –  Por fim, quais são as suas expectativas em relação ao ano de 2021, considerando as mudanças do Novo Marco Legal do Saneamento Básico?

MM – Eu acho que o Marco Legal é um novo capítulo na história do saneamento no país. A Compesa está muito preparada, com uma governança forte, com muita tecnologia e muita inovação para continuar ampliando o abastecimento. Esperamos que a ANA traga o mais rápido possível uma regulação forte para preencher uma lacuna a qual nós enfrentamos. Em dezembro do ano passado, o Governo Federal publicou um Decreto sobre a Lei 14.026, que regula o Marco Legal e com isso, esperamos que as regras fiquem claras. A gente torce que o veto ao Artigo sobre as licitações caia e que a gente possa se adequar corretamente à Lei. O setor Privado é muito bem vindo, temos experiência de trabalhar com ele. Nós não pensamos em privatizar a Companhia, pois nós temos esse olhar social em nosso trabalho, considerando que a água é um direito de todos e a gente trabalha incessantemente para levar água a toda a população. Assim como o esgotamento, que agora, nesse contexto da pandemia, mais do que nunca, nós vimos que é uma questão.

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