A liminar foi concedida após uma representação movida pelo diretório municipal do partido Avante 70, que contou com a atuação do advogado Dr. Diego Ferro. A ação sustenta que a pesquisa divulgada não estava registrada no TSE – Tribunal Superior Eleitoral, condição indispensável para a validade e legalidade de qualquer pesquisa eleitoral publicada.

A legislação eleitoral brasileira é clara quanto à necessidade de registro de pesquisas em cartório eleitoral antes de sua divulgação, como forma de assegurar a transparência e a lisura do processo eleitoral. O descumprimento dessa norma pode resultar em severas penalidades, como no caso presente.

A decisão da Justiça Eleitoral reforça a importância de seguir os procedimentos legais para a divulgação de pesquisas, garantindo que as informações levadas ao público sejam verificadas e confiáveis, contribuindo para um processo eleitoral justo e transparente.

Essa medida também serve de alerta para outros candidatos e partidos sobre a seriedade das regras eleitorais e as consequências do seu descumprimento. O monitoramento rigoroso das práticas de campanha é essencial para manter a integridade do processo democrático.