Janeiro marca um período estratégico para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos negócios em todo o país. A combinação entre a atualização do valor do DAS, os prazos para adesão ou reingresso no Simples Nacional e o início da fase de transição da Reforma Tributária exige atenção redobrada dos empreendedores logo no começo de 2026. Decisões tomadas neste mês podem impactar diretamente o planejamento financeiro, a regularidade fiscal e a competitividade das empresas ao longo do ano.

A contribuição tributária mensal do MEI tem como referência o salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.621,00 no último dia 1º de janeiro. Com o aumento, eles passam a pagar entre R$ 82,05 e R$ 87,05, a depender da atividade exercida. No caso do MEI Caminhoneiro, o valor mínimo é de R$ 195,52. O acréscimo já será aplicado nas guias com vencimento a partir de 20 de fevereiro.

Janeiro também é o mês para as microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao Simples Nacional. Os interessados têm até o dia 30, último dia útil do mês, para solicitar a inclusão no regime tributário, que unifica até oito tributos — entre eles, Cofins, IPI, PIS/Pasep e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). O regime ainda simplifica a arrecadação e facilita a apuração das obrigações financeiras e contábeis, entre outros benefícios. O prazo também é válido para os pequenos negócios que foram excluídos do Simples, incluindo os microempreendedores individuais.

Segundo Cleto Paixão, especialista em Finanças e Contabilidade do Sebrae/PE, as principais irregularidades que levam à exclusão de um CNPJ do Simples Nacional incluem excesso de faturamento, dívidas tributárias, falta de documentação, parcelamento em aberto e atuação em atividades não permitidas pela legislação. Ele destaca que, em caso de débitos, para o empreendedor ingressar ou voltar a ser enquadrado no regime simplificado, é preciso quitar uma parcela da dívida em janeiro, com possibilidade de dividir o restante do valor conforme as regras do órgão em que a dívida está inscrita.

“Este ano, o período para inclusão ou regularização junto ao Simples Nacional termina no dia 30 de janeiro. A empresa que perder esse prazo só poderá solicitar a adesão no início de 2027”, alerta. Ele acrescenta que, na ocorrência de um desenquadramento, o CNPJ permanece ativo, porém em outro regime de tributação, como Lucro Real ou Lucro Presumido, em que os impostos são recolhidos separadamente.

O especialista reforça a importância de os empreendedores manterem os tributos em dia. “Isso evita situações que impactam diretamente a saúde financeira e a regularidade do negócio. Entre as consequências do descumprimento das obrigações tributárias estão a perda temporária dos direitos previdenciários, a cobrança de multas e juros, a dificuldade para conseguir crédito, o impedimento para emitir nota fiscal e até o desenquadramento do Simples Nacional”, detalha.

Cleto Paixão recomenda que os empreendedores aproveitem o período para analisar o enquadramento tributário da empresa. “O regime determina como será a taxação por parte do governo, então é prioritário avaliar regularmente se ele continua sendo o mais vantajoso. Isso pode evitar custos desnecessários e riscos de autuações, além de contribuir para a manutenção da saúde financeira e o sucesso do negócio”, afirma.

Legislação

De acordo com o Governo Federal, a Reforma Tributária pretende impulsionar o crescimento sustentável da economia brasileira, com geração de emprego e renda. A proposta busca reduzir a complexidade do sistema tributário, aumentar a transparência, promover maior cidadania fiscal e tornar a tributação mais justa, reduzindo desigualdades sociais e regionais.

Entre as principais mudanças está a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de âmbito estadual e municipal. O novo modelo vai extinguir cinco tributos: Cofins, ICMS, IPI, ISS e PIS.

“Os empreendedores devem estar preparados para compreender os impactos dessas novidades em seus negócios. A implementação será gradual, a partir de 2026, com a fase de calibragem das alíquotas e testes do sistema. A previsão é que a transição esteja concluída até 2033”, enfatiza o especialista em Finanças e Contabilidade do Sebrae/PE, Cleto Paixão.