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Pernambuco, 20 de abril de 2021

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Bolsonaro sanciona sem vetos a nova Lei das Telecomunicações

o projeto de lei que modifica o  marco das telecomunicações vigente desde 1977

Postado em 04/10/2019 2019 16:32 , Últimas Notícias. Atualizado em 04/10/2019 16:32

 

A medida regulamenta o setor e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização,

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos nesta quinta-feira (3.out.2019) o projeto de lei que modifica o  marco das telecomunicações vigente desde 1977.   A medida regulamenta o setor e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga.

Modelo de Autorização

Diferente do contrato de concessão, que exige licitação e não pode ser rompido unilateralmente, a autorização dispensa a concorrência pública, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público.

Com o novo texto, as empresas concessionárias poderão solicitar à (Anatel)  Agência Nacional de Telecomunicações), a mudança de regime.

Previsão de Investimentos

Segundo integrantes da equipe econômica, o projeto pode levar a um  investimento de até R$ 34 bilhões. Nessa conta, estão R$ 17 bilhões de investimentos diretos como compensação pelo patrimônio da União que seria recebido pelas empresas, e R$ 17 bilhões referentes a Termos de Ajuste de Conduta que já estão em tramitação na Anatel.