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Pernambuco, 18 de maio de 2024

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Sancionada lei que aumenta o limite da CNH para 40 pontos

Condutores com até 50 anos poderão renovar a CNH no prazo de 10 anos

Postado em 14/10/2020 2020 22:49 , Últimas Notícias. Atualizado em 14/10/2020 20:56

Prazo para renovação da CNH, agora, é de 10 anos para condutores com até 50 anos – Foto:(Divulgação)

O presidente sancionou, na última terça-feira, 13, a lei que amplia o limite da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 20 para 40 pontos. A medida deve ser publicada no Diario Oficial da União nesta quarta-feira, 14, e entrará em vigor em seis meses , ou seja, em abril de 2021. O prazo para renovação da CNH também foi ampliado para dez anos nos casos de condutores com até 50 anos, cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e três anos para condutores com 70 anos ou mais. No Código de Trânsito, uma das principais mudanças realizadas prevê que lesões corporais ou homicídios causados por motoristas embriagados, mesmo que não haja intensão, não podem ter a punição substituída por outra mais branda que restringe direitos.