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Nunca é demais lembrar que o primeiro turno das eleições municipais, está marcado para 15 de novembro. O segundo turno, onde houver, ocorre em 29 de novembro. O horário de votação é sempre de 7h às 17h, no horário local. O voto não é obrigatório para: analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e, menores de 18 anos. Quando o eleitor completa 18 anos, o voto passa a ser obrigatório. Como o voto é obrigatório no país, todo eleitor que não comparecer a sua zona eleitoral no dia da eleição, estará obrigado a justificar a ausência, sob pena de ter suspensos diversos de seus direitos civis caso não regularize sua situação na Justiça Eleitoral.

Conforme informa o TSE em seu portal na Internet, quem faltar ao pleito e não regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral fica impedido de:

▪︎Obter passaporte ou carteira de identidade;

▪︎Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

▪︎Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

▪︎ Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

▪︎Impedidos de obter financiamentos imobiliários

▪︎Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

▪︎ Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo

▪︎ Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;

Uma das justificativas aceitas para o eleitor não ter ido votar, é se o ele comprovar que estava fora dos limites geográficos de seu domicílio eleitoral, no dia de votação.

Neste ano, em função da pandemia do novo coronavírus, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu facilitar esse tipo de comprovação.

Foi adicionado ao aplicativo e-Título uma funcionalidade, que permite justificar a ausência por meio do sistema de georreferenciamento, disponível nos aparelhos celulares. A função é capaz de identificar se o eleitor está de fato fora de seu domicílio eleitoral.

O e-Título pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Google Play, para celulares que usam o sistema operacional Android e App Store, para usuários de iPhone. A versão que trará o georreferenciamento, entretanto, ainda não foi disponibilizada pelo TSE. De acordo com o tribunal, isso será feito até 10 de novembro. Portanto, para ter acesso à ferramenta, quem já tem o programa instalado no celular deve ficar atento para atualizá-lo para a versão mais recente após a disponibilização do serviço.

A justificativa de ausência por meio de georreferenciamento, pelo e-Título,  estará disponível somente no dia e no horário da votação. A justificativa por outras razões, como motivos de saúde, por exemplo, também poderá ser feita no aplicativo, mas somente depois da eleição, num prazo de 60 dias.

Em qualquer caso, o primeiro passo é baixar o e-Título e seguir o passo a passo mostrado na tela para realizar o cadastro na plataforma. Uma vez habilitado, para justificar a ausência no dia da votação,  o eleitor encontrará a opção no botão,  Mais opções, e depois em Justificativa de ausência. O procedimento deve ser feito para cada turno separadamente.

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