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Pernambuco, 28 de março de 2024

Economia

J$ Informa: MEI’s têm até terça (31) para regularizarem débitos de INSS, ISS e ICMS

Os valores pendentes podem ser parcelados. Após o prazo final, os inadimplentes terão o CNPJ cancelado.

Postado em 30/08/2021 2021 14:58 , Economia. Atualizado em 30/08/2021 18:23

Colunista
Jornalista ,

Os microempreendedores individuais (MEIs) com débitos de INSS, ISS e ICMS tem até terça-feira (31) para regularizarem seus pagamentos. Os valores podem ser parcelados, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Reprodução Net

Após o dia 31 de agosto, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-SIMEI) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Além disso, os inadimplentes perdem a condição de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; terão seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios e não conseguirão obter de financiamentos e empréstimos.