Pautas de interesse da advocacia nacional são debatidas em Goiânia (GO), durante a Sessão do Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A programação foi aberta na manhã de segunda-feira (26), pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti.

A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, marca presença no encontro, que tem como anfitrião o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins. Os conselheiros federais da OAB por Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, Maurício Albuquerque e Shynaide Mafra também participam da reunião que segue até esta terça-feira (27).

No primeiro dia de sessão foi aprovada, por aclamação, a proposição de ingresso do CFOAB como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419 – que contesta a anistia concedida a partidos políticos que não destinaram recursos mínimos a candidaturas de pessoas negras e mulheres nas eleições anteriores à Emenda Constitucional 117/2022. A proposta foi apresentada pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, tendo como relator o conselheiro federal Aldo de Medeiros Lima Filho (RN).

“É um tema de extrema importância para a advocacia e a sociedade como um todo, uma vez que contribui para o aprimoramento do controle de constitucionalidade e para a proteção das liberdades fundamentais. O CFOAB tem o papel de zelar pela soberania dos princípios constitucionais e o apoio da Ordem nossa em Pernambuco é irrestrito”, destacou a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.

Além dessa deliberação, muitas discussões, decisões importantes para a advocacia. Confira o resumo:

– Aprovado, ainda, o ingresso do CFOAB como amicus curiae no Recurso Extraordinário 973837/2016, Tema 905, que analisa a constitucionalidade da inclusão e manutenção do perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatais. Também de autoria de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a matéria teve a relatoria da conselheira federal Luisa do Nascimento Bueno Lima (MA).

– A Ordem ingressará com amicus curiae na Ação Civil Pública (ACP) 5005018-59.2015.4.04.7107, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da seccional da Ordem no Rio Grande do Sul. A ação, que tramita na Justiça Federal da 4ª Região (TRF4), questiona a cobrança de taxas pela expedição de certificados negativos de subsídio e de certificados relativos a avaliações disciplinares, normalmente solicitadas por advogados ou por terceiros interessados.

– Aprovada, por unanimidade, a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei 7.827/1989 e da Lei 14.166/2021 – que tratam dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A ação alega ofensa aos princípios da proporcionalidade e ao direito de propriedade.

– Aprovado ainda o ingresso da entidade na condição de amicus curiae no julgamento do Tema 1.296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da validade da intimação para imposição de multa cominatória.

– Também por unanimidade, o Conselho Pleno do CFOAB, aprovou o ingresso da Ordem como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.435, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação questiona a legalidade da aplicação da taxa Selic sobre o valor consolidado de precatórios, incluindo os honorários advocatícios.

– Por unanimidade, foi deliberado o ingresso do Conselho Federal como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo 1.458.696, que discute a possibilidade de um tribunal despronunciar — por meio de habeas corpus — uma pessoa condenada pelo Tribunal do Júri, mesmo após o trânsito em julgado.

– Os conselheiros federais aprovaram o Provimento 115/2007, que versa sobre a composição das comissões permanentes da OAB. A medida elevou de 15 para até 30 o número de membros efetivos, incluindo os dirigentes.

Também foram anunciados os seccionais que irão receber a Conferência Nacional da Advocacia; o Encontro Nacional da Jovem Advocacia (ENJA) e a Conferência Nacional da Jovem Advocacia (CNJA). A Bahia ganha a 25ª Conferência Nacional; Alagoas e ENJA; e Santa Catarina receberá um CNJA.