A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Arcoverde e a Diretoria de Rendas e Tributos – Dirt lançam, nesta segunda-feira, 13 de abril, o pacote de medidas de incentivos fiscais para ajudar a população local neste momento de Calamidade Pública.
As medidas implementadas abrangem desde o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU 2020, incluindo o Imposto Sobre Serviços – ISS para microempreendedores individuais – MEI, micro e pequenas empresas.
Confira abaixo a lista completa das medidas de incentivos fiscais para 2020 em Arcoverde:
1. O vencimento do IPTU 2020 foi adiado de 30 de abril para o dia 06 de agosto;
2. Contribuintes, que optarem por antecipar o pagamento do IPTU 2020, terão o desconto ampliado de modo escalonado. Sendo o desconto de 30%, para os pagamentos que ocorrerem até 30 de abril; 25% de 01 de maio a 31 de maio; 20% de 01 junho a 30 de junho e 15% de 01 de julho a 06 de agosto 2020;
3. Já está vigorando o novo Refis 2020, com desconto de 90% sobre juros e multas, para pagamento à vista, e de 40% para pagamentos parcelados;
4. O percentual de entrada para parcelamento, que pode ocorrer em até 36 parcelas, foi reduzido de 20% para apenas 10% do valor da dívida;
5. Os valores mínimos das parcelas também foram reduzidos pela metade, agora são possíveis parcelas a partir de R$ 50,00;
6. O Imposto Sobre Serviços – ISS devido pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional para os meses de março, abril e maio; ficam prorrogados por 90 dias, respectivamente para julho, agosto e setembro;
7. O Imposto Sobre Serviços – ISS devido pelos microempreendedores individuais – MEI para os meses de março, abril e maio; ficam prorrogados por 180 dias, respectivamente para outubro, novembro e dezembro;
8. Fica suspensa a aplicação de multa por infração por descumprimento de obrigações acessórias, entre o período de março a junho de 2020;
9. Os imóveis de padrão popular que comprovadamente sofreram danos estruturais em decorrência das fortes chuvas, entre o período de fevereiro a abril de 2020, ficam isentos, para o exercício fiscal de 2020, do pagamento de IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de licença para reforma ou demolição;
10. Fica dispensado o reconhecimento de firma, durante o período em que os cartórios permaneçam fechados. O reconhecimento será feito pelo servidor público, que receber o documento original do contribuinte.
Diante das medidas restritivas de atendimento presencial, a Dirt disponibiliza os serviços por meio do aplicativo WhatsApp: (87) 9.9116-3614, e-mail: dirt@arcoverde.pe.gov.br ; e pelo portal: arcoverde.pe.gov.br/services . Caso a solicitação não possa ser realizada em um desses canais de atendimento virtual, é efetuado agendamento para atendimento presencial exclusivo.
Arte: Robson Lima
