O Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores – CNH Rural, já está publicado no Diário Oficial da União e agora o Decreto nº 52.035, de 16 de dezembro de 2021, regulamenta o acesso de agricultores e agricultoras familiares ao programa. Na prática, estão sendo disponibilizadas 10 mil habilitações e investimento da ordem de R$ 20 milhões pelo Governo do Estado.
A inscrição para ter acesso a CNH Rural gratuita é feita pela internet, no site do Detran. O prazo de inscrição termina nesta sexta-feira (31).
Para efetuar a inscrição é necessário informar: RG, CPF, certidão de nascimento de dependentes (se houver), comprovante de residência, comprovante de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), declaração de próprio punho da sua condição de alfabetizado e termo de responsabilidade sobre informações prestadas.
