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Pernambuco, 19 de maio de 2024

Política

CCJ do Senado aprova marco temporal para demarcar terras indígenas

A Corte retomou nesta tarde, a análise de outros aspectos relativos à demarcação de terras indígenas não apreciados na semana passada, como a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé” e se o pagamento seria condicionado à saída de proprietários das áreas indígenas.

Postado em 27/09/2023 2023 18:48 , Política. Atualizado em 27/09/2023 18:48

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de lei que limita o direito dos povos indígenas às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Brasília (DF), 20/09/2023, Lideranças indígenas fazem passeata contra marco temporal na Esplanada dos Ministérios. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Incluído no Projeto de Lei (PL) 2.903/2023, analisado durante a reunião deliberativa que o colegiado realizou hoje, o chamado marco temporal para demarcação de terras indígenas recebeu 16 votos favoráveis e dez contrários. Ao fim de mais de quatro horas de debates, os parlamentares também aprovaram o envio do PL ao Plenário do Senado em regime de urgência.

Retorno 

A Corte retomou nesta tarde, a análise de outros aspectos relativos à demarcação de terras indígenas não apreciados na semana passada, como a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé” e se o pagamento seria condicionado à saída de proprietários das áreas indígenas.

O PL 2.903, que aborda a possibilidade de pagar indenizações e outros aspectos relacionados ao marco temporal, foi aprovado pela CCJ do Senado. Apesar do STF já ter considerado o marco temporal inconstitucional, senadores favoráveis ao projeto entendem que a decisão não impede o Congresso Nacional de legislar sobre o assunto.

“A Constituição Federal é muito clara em relação às competências do STF e do Poder Legislativo. Não dá para alguém vir aqui no Senado e sustentar em seu voto que o Parlamento brasileiro está desafiando uma decisão do STF”, comentou o senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do PL 2.903 na CCJ.

Já os deputados contrários à tese do marco temporal criticaram a legalidade da proposta aprovada. “É preocupante a CCJ do Senado persistir na intenção de legislar com entendimento contrário aquele consagrado com repercussão geral pelo STF. Parece não fazer sentido essa adoção. Ao menos não na seara de um projeto de lei. Se ainda fosse uma proposta de Emenda à Constituição [PEC] faria sentido confrontar o entendimento consagrado pelo STF, com repercussão geral”, ressaltou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), somando-se a parlamentares que acreditam que a iniciativa será invalidada pelo Poder Judiciário.

Emendas

Antes da votação do PL, o senador Marcos Rogério apresentou seu parecer sobre as emendas que senadores apresentaram ao projeto original. Rogério defendeu a rejeição de todas as 49 sugestões de modificações do texto, entre elas a que tentava reverter a autorização para o cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas.

 

 

Fonte  Jornal Expresso Roraima