Receita Federal amplia direitos dos contribuintes: agora é possível fazer defesa oral
Medida vale para ações da pauta das Turmas Recursais
Postado em 17/01/2024 2024 10:50 , Economia. Atualizado em 17/01/2024 10:53
Receita Federal amplia direitos dos contribuintes: agora é possível fazer defesa oral
A Sustentação Oral na Defesa dos Contribuintes Frente à Receita Federal
Para defender seus direitos nos processos da Receita Federal, os cidadãos agora podem enviar sustentação oral por meio de vídeo ou áudio, sem a obrigação de preencher formulários.
A medida vale para processos inseridos na pauta de julgamento das Turmas Recursais – DRJ-R – por meio do e-CAC. Basta ao interessado gravar um vídeo ou áudio simples, com um tempo máximo de 10 minutos de duração, acessar o portal e-CAC, Processos Digitais, e utilizar a opção Juntar Anexo da Sustentação Oral, informou o Fisco.
O detalhamento sobre os procedimentos para envio da sustentação oral está disponível no site da Receita Federal.
A sustentação pode ser feita pelo contribuinte ou por um representante legal designado por ele. Após o envio, será emitido um protocolo de confirmação contendo as informações relativas ao anexo.
