Antes da criação do Estatuto, crianças e adolescentes eram vistos, muitas vezes, como objetos da intervenção do Estado e não como cidadãos de direitos. Com a promulgação do ECA, esse entendimento foi transformado. Passou a prevalecer o princípio da proteção integral, reconhecendo que toda criança e todo adolescente têm direito ao desenvolvimento físico, emocional, intelectual, social e cultural em condições de liberdade, dignidade e respeito.
O Estatuto estabelece que é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, direitos fundamentais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação, a convivência familiar e comunitária, a cultura, o esporte, o lazer, a profissionalização e a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e exploração. Essa prioridade absoluta significa que as políticas públicas, os investimentos e as ações voltadas à infância devem receber atenção especial, pois representam um compromisso com o presente e o futuro da sociedade.
Ao longo de mais de três décadas, o ECA contribuiu para importantes avanços na consolidação da rede de proteção, fortalecendo a atuação de órgãos como o Conselho Tutelar, o Ministério Público, o Poder Judiciário, as Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, além de diversas organizações da sociedade civil que trabalham diariamente para garantir os direitos de crianças e adolescentes.
No entanto, muitos desafios ainda permanecem. Casos de violência física, psicológica e sexual, negligência, trabalho infantil, evasão escolar, exploração nas redes sociais e outras violações de direitos continuam presentes em muitas comunidades. Esses desafios exigem uma atuação articulada entre os diversos setores e a participação ativa da população.
É importante compreender que proteger uma criança não é responsabilidade exclusiva dos pais ou das instituições públicas. Toda a comunidade exerce um papel fundamental na prevenção e no enfrentamento das violações de direitos. Um vizinho atento, um professor, um profissional de saúde, um comerciante ou qualquer cidadão pode identificar sinais de violência ou negligência e contribuir para que a criança receba a proteção necessária. O silêncio, muitas vezes, prolonga o sofrimento de quem mais precisa de cuidado.
A proteção também acontece nas pequenas atitudes do cotidiano. Ouvir uma criança, respeitar sua opinião, promover uma educação baseada no diálogo, incentivar a permanência na escola, garantir momentos de convivência familiar, estimular atividades esportivas e culturais e combater qualquer forma de preconceito são ações que fortalecem o desenvolvimento saudável e contribuem para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.
Outro aspecto importante previsto no Estatuto é o direito à convivência familiar e comunitária. Sempre que possível, crianças e adolescentes devem crescer no seio de suas famílias, com apoio das políticas públicas quando estas enfrentam situações de vulnerabilidade. Nos casos em que isso não é possível, medidas protetivas, como o acolhimento familiar ou institucional, são adotadas de forma temporária, sempre buscando preservar os direitos e o melhor interesse da criança.
Celebrar o Dia Nacional do Estatuto da Criança e do Adolescente é reconhecer que proteger a infância não depende apenas das leis, mas do compromisso diário de cada cidadão. O ECA oferece os instrumentos legais para garantir direitos, mas sua efetivação acontece quando famílias, escolas, profissionais, gestores públicos e toda a comunidade assumem a responsabilidade de cuidar, acolher, orientar e proteger.
Neste 18 de julho, o convite é para que cada um reflita sobre sua contribuição para a construção de uma sociedade mais justa e humana. Conhecer o Estatuto, respeitar seus princípios e agir diante de qualquer situação que coloque em risco os direitos de crianças e adolescentes são atitudes que fortalecem a cidadania e ajudam a construir um futuro em que toda criança possa crescer com segurança, afeto, oportunidades e dignidade.
A infância acontece apenas uma vez. Garantir que ela seja vivida com proteção, respeito e esperança é um dever de todos nós e um compromisso que beneficia toda a sociedade.
