Dos 184 municípios de Pernambuco, 42 passam a integrar o programa de regularização fundiária de interesse social “Moradia Legal”, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE)

em parceria com a Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE), o Executivo Municipal e a Associação de Registradores (Aripe) e o apoio da Associação Municipalista (Amupe).

O evento de assinatura do Termo de Adesão de cada cidade foi realizado hoje (27) por meio de videoconferência, iniciativa do Judiciário, com a presença de magistrados, servidores, prefeitos, secretários, assessores, registradores e parceiros.

As cidades de Cumaru e Timbaúba já haviam aderido em 2019 ao Moradia Legal o que possibilitou a entrega gratuita do título de propriedade a 400 famílias. Neste ano, são mais 40 municípios participantes: Entre ele estão os municípios de Angelim, Arcoverde, Betânia, Bom Conselho, Bonito, Brejão, Cabo de Santo Agostinho, Caetés, Camaragibe, Capoeiras, Carnaubeira da Penha, Caruaru, Cedro, Granito, Iati, Itacuruba, Jaqueira, Jatobá, Jucati, Lagoa do Carro, Mirandiba, Moreno, Olinda Palmeirina, Paranatama, Parnamirim, Passira, Pesqueira, Petrolândia, Pombos, Recife, Ribeirão, São José da Coroa Grande, São José do Belmonte, São Lourenço da Mata, Tacaimbó, Triunfo, Venturosa, Vertentes e Xexéu.

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De 28 de maio a 10 de junho deste ano, aproximadamente 380 servidores dos municípios realizarão os trâmites para a regularização: pesquisa fundiária, Decreto Municipal, projeto de regularização, notificações, Decisão Administrativa, expedição da Certidão de Regularização Fundiária e solicitação do registro de imóveis. Por fim, o cartório receberá o certificado, procedendo com os trâmites para a posterior entrega gratuita dos títulos de propriedade aos cidadãos.

Programa
O Moradia Legal busca a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Pernambuco, a exemplo do que foi feito em outros estados, como Alagoas, visando a definir, coordenar, orientar e efetivar a integração dos núcleos urbanos informais de interesse social. Entre os benefícios, estão o reconhecimento dos direitos reais aos ocupantes dos imóveis, conferindo segurança jurídica; o ingresso de cada núcleo regularizado na economia formal, gerando receita; e a indução das ações de desenvolvimento econômico e ordenação do espaço urbano com sustentabilidade fiscal.

Com a regularização, as famílias passam a ter segurança na compra e na venda do imóvel com transferência realizada em cartório; possibilidade de aquisição de crédito bancário; e habilitação para inscrição em programas habitacionais, dentre outros. Para os municípios, ocorre dinamização da economia; atualização da base cadastral; aumento da renda; e crescimento urbano ordenado.

Mais informações em www.tjpe.jus.br/web/corregedoria/acoes-e-projetos/moradia-legal ou pelo e-mail moradia.legal@tjpe.jus.br.