ANTONIO FARIA
ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO IMOBILIÁRIO

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é um órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República, com autonomia técnica e decisória, responsável por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, estabelecendo políticas e diretrizes e aplicando sanções.

Em 2020 e 2021 a ANPD teve uma atuação de caráter orientativo, educacional, de conscientização, postura esta que não se manterá agora em 2022, iniciando-se a agenda fiscalizatória, inclusive com aplicação de sanções pecuniárias a diversas empresas.

@minuto_lgpd

Para intensificar a fiscalização, a ANPD firmou acordo de cooperação com os PROCONS estaduais, para receber e processos reclamos de consumidores acerca do descumprimento da legislação de dados pessoais.

A fiscalização é realizada por inciativa da ANPD, por denúncias recebidas de terceiros ou mesmo pelos titulares dos dados. Além das sanções administrativas, os usuários de dados podem buscar indenização junto ao Poder Judiciário por danos causados decorrentes de incidentes de segurança dos seus dados pessoais.

As empresas devem então ficar atentas à necessidade de adequação a todos os ditames legais no universo da proteção de dados pessoais, já que cada vez mais a ANPD estará alargando seu nível de fiscalização, com poder de multar, suspender banco de dados e até mesmo o excluir, trazendo grandes reflexos no dia-a-dia do segmento empresarial.